MS 29816 - DECISAO

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A segurança foi denegada porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída exigida para mandado de segurança, e porque a interpretação da autoridade coatora — de restringir a eficácia subjetiva da coisa julgada aos filiados constantes da relação, na jurisdição do órgão julgador — está em consonância com o entendimento do STF (Tema 499 e RE 638115).

Parties
Impetrante: ANAJUSTRA; Autoridade Coatora: Conselheira Presidente do Conselho da Justiça Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Eficácia Subjetiva, Associações, Incorporação De Quintos, Compensação Salarial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Eficácia Subjetiva Associações Incorporação De Quintos +1 more

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Parties

ANAJUSTRA

Impetrante

Conselheira Presidente do Conselho da Justiça Federal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva alcança todos os associados ou apenas os filiados constantes da relação juntada à inicial
  2. 2 Se o impetrante demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída exigida para mandado de segurança
  3. 3 Se a interpretação da autoridade coatora está em conformidade com precedentes do STF sobre quintos e eficácia da coisa julgada (Tema 499, RE 638115)

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída exigida para mandado de segurança, e porque a interpretação da autoridade coatora — de restringir a eficácia subjetiva da coisa julgada aos filiados constantes da relação, na jurisdição do órgão julgador — está em consonância com o entendimento do STF (Tema 499 e RE 638115).

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Denegar a segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009