MS 19433 - ACORDAO

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Em juízo de retratação a Primeira Seção reformou o entendimento anterior à luz do Tema 839 do STF, que autoriza a Administração Pública a instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/1964 mesmo após o decurso do prazo quinquenal, desde que comprovada a ausência de motivação exclusivamente política e assegurado o devido processo administrativo e a não devolução das verbas; como o único fundamento da petição inicial era a alegada decadência e não houve demonstração de direito líquido e certo, denegou-se a ordem com base no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Denise da Silva Chagas; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Autotutela Administrativa, Decadência, Tema 839/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Autotutela Administrativa Decadência Tema 839/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Denise da Silva Chagas

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do poder de autotutela administrativa para revisar anistias
  2. 2 aplicação do Tema 839 do STF ao caso concreto
  3. 3 existência de direito líquido e certo do impetrante

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação a Primeira Seção reformou o entendimento anterior à luz do Tema 839 do STF, que autoriza a Administração Pública a instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/1964 mesmo após o decurso do prazo quinquenal, desde que comprovada a ausência de motivação exclusivamente política e assegurado o devido processo administrativo e a não devolução das verbas; como o único fundamento da petição inicial era a alegada decadência e não houve demonstração de direito líquido e certo, denegou-se a ordem com base no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de segurança.
  • Determinar juízo de retratação com fundamento no art. 1.040, II, do CPC/2015.