MS 30051 - DECISAO

MS 30051 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra juiz de primeiro grau ou ato não previsto no art. 105, I, b, da Constituição, sendo aplicável a Súmula 41 do STJ; por isso a petição inicial foi indeferida por falta de competência desta Corte.

Parties
Impetrante: LILIANE OLIVEIRA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 18ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia (GO); Órgão Que Manteve a Decisão: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro a petição inicial por incompetência do STJ para processar mandado de segurança originário contra autoridade indicada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Gratuidade De Justiça, Súmula 41/stj, Art. 105, I, B, CF
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Gratuidade De Justiça Súmula 41/stj Art. 105, I, B, CF

Case Brief

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Parties

LILIANE OLIVEIRA ALVES DA SILVA

Impetrante

Juiz de Direito da 18ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia (GO)

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Que Manteve a Decisão

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário contra juiz de primeiro grau
  2. 2 Impugnação do indeferimento de gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra juiz de primeiro grau ou ato não previsto no art. 105, I, b, da Constituição, sendo aplicável a Súmula 41 do STJ; por isso a petição inicial foi indeferida por falta de competência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial por incompetência do STJ para processar mandado de segurança originário contra autoridade indicada.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Publique-se.