AREsp 2406317 - DECISAO

AREsp 2406317 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e, com base na documentação dos autos, concluiu que estavam preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo REsp 1.657.156/Tema 106 (laudo médico circunstanciado, hipossuficiência e registro na ANVISA), mostrando ser possível a concessão de medicamento não listado no SUS em sede de mandado de segurança sem necessidade de dilação probatória adicional no caso concreto.

Parties
Agravante: Estado de Rondônia; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Requisitos Do Tema 106/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Pelo SUS Requisitos Do Tema 106/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado de Rondônia

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de uso do mandado de segurança para obter medicamento não incorporado à lista do SUS
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do REsp 1.657.156 (Tema 106/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e, com base na documentação dos autos, concluiu que estavam preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo REsp 1.657.156/Tema 106 (laudo médico circunstanciado, hipossuficiência e registro na ANVISA), mostrando ser possível a concessão de medicamento não listado no SUS em sede de mandado de segurança sem necessidade de dilação probatória adicional no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.