REsp 1628952 - DECISAO

REsp 1628952 - DECISAO

Determinou-se a nova devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aquele juízo reexamine o acórdão recorrido à luz do entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 106 (REsp 1.657.156/RJ) e no IAC n. 14, aplicando os requisitos fixados para o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS; se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negue-se seguimento ao recurso; caso diverja, proceda-se ao juízo de retratação pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Nova Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Determino nova devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido à luz do Tema Repetitivo n. 106 do STJ e do IAC n. 14 do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo N. 106 (resp 1.657.156/rj), IAC N. 14 Do STJ, Reserva Do Possível, Portaria N. 1.554/2013
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Ad Causam Recursos Repetitivos +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Nova Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do Estado de fornecer medicamento não incorporado em atos normativos do SUS
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Estado do Piauí
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 106 do STJ (REsp 1.657.156/RJ) e do IAC n. 14 do STJ

Ratio Decidendi

Determinou-se a nova devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aquele juízo reexamine o acórdão recorrido à luz do entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 106 (REsp 1.657.156/RJ) e no IAC n. 14, aplicando os requisitos fixados para o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS; se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negue-se seguimento ao recurso; caso diverja, proceda-se ao juízo de retratação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Determino nova devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido à luz do Tema Repetitivo n. 106 do STJ e do IAC n. 14 do STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão (e-STJ fls. 188/201) à luz do Tema Repetitivo n. 106 do STJ e do IAC n. 14 do STJ
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ