AREsp 2529131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por haver indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente violados, o que impede a compreensão exata da controvérsia.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Militar Temporário, Limite De Idade Para Ingresso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, RE 600.885/rs, Lei 12.705/2012
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Militar Temporário Limite De Idade Para Ingresso +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de limite de idade em processos seletivos para militares temporários
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RE 600.885/RS (STF) aos militares temporários
  3. 3 Exigência de previsão em lei para limites etários em ingresso nas Forças Armadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por haver indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente violados, o que impede a compreensão exata da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.