RMS 73060 - DECISAO

RMS 73060 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizando o vício dentro do prazo, sendo aplicável a Súmula n. 115 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: PEDRO FONSECA DA SILVA; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Requisitos De Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Requisitos De Admissibilidade Procuração Substabelecimento Súmula N. 115 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO FONSECA DA SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 dever de regularização após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizando o vício dentro do prazo, sendo aplicável a Súmula n. 115 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.