REsp 2130879 - DECISAO

REsp 2130879 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram de forma precisa a ofensa a dispositivos federais nem a omissão apontada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, parte das pretensões exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ), de modo que a demanda não preenche os requisitos de admissibilidade para o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Recorrente: STAHLLOG SOLUCAO LOGISTICA S.A.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição/compensação De Crédito Previdenciário, Retificação De GFIP, Obrigação Acessória, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Restituição/compensação De Crédito Previdenciário Retificação De GFIP Obrigação Acessória Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

STAHLLOG SOLUCAO LOGISTICA S.A.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de retificação de GFIP para fins de compensação/restituição de contribuições previdenciárias
  2. 2 legitimidade de obrigação acessória editada por ato normativo (IN RFB nº 1.717/2017)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de nulidade/omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram de forma precisa a ofensa a dispositivos federais nem a omissão apontada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, parte das pretensões exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ), de modo que a demanda não preenche os requisitos de admissibilidade para o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.