REsp 2090764 - DECISAO

REsp 2090764 - DECISAO

Houve omissão no acórdão embargado por não se manifestar sobre questão essencial para o julgamento — se o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 havia começado a correr diante da alegada não conclusão do registro do ato junto ao TCE/PI — razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o reexame da matéria pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: Estado do Piauí; Recorrido: recorrido (impetrante); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Provimento
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinado o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação completa da matéria.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência Administrativa, Revisão De Aposentadoria, Ato Complexo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Administrativa Revisão De Aposentadoria Ato Complexo Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Estado do Piauí

Recorrente

recorrido (impetrante)

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao início do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 em razão da alegada não conclusão do registro do ato no TCE/PI
  2. 2 Aplicação do art. 54 da Lei 9.784/99 e o alcance do instituto da decadência administrativa
  3. 3 Caracterização do ato complexo envolvendo homologação/registro pelo Tribunal de Contas e seus efeitos sobre o início do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por não se manifestar sobre questão essencial para o julgamento — se o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 havia começado a correr diante da alegada não conclusão do registro do ato junto ao TCE/PI — razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o reexame da matéria pela Corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinado o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação completa da matéria.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração