REsp 2119998 - DECISAO

REsp 2119998 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento em razão de que a matéria central enfrentada pelo acórdão regional tem caráter eminentemente constitucional (aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal e efeitos da MP 1.118/2022), o que impede a revisão da tese em sede de recurso especial; ademais, não ficou demonstrada afronta a dispositivos federais interpretáveis na via especial, justificando a manutenção da decisão que reconheceu o direito ao creditamento observado o prazo nonagesimal apontado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Regime Monofásico, Medida Provisória, Lei Complementar 192/2022, Lei Complementar 194/2022
Constitucional Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal Regime Monofásico Medida Provisória Lei Complementar 192/2022 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à MP 1.118/2022
  2. 2 direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre combustíveis
  3. 3 efeitos e vigência da MP 1.118/2022 e da LC 194/2022

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento em razão de que a matéria central enfrentada pelo acórdão regional tem caráter eminentemente constitucional (aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal e efeitos da MP 1.118/2022), o que impede a revisão da tese em sede de recurso especial; ademais, não ficou demonstrada afronta a dispositivos federais interpretáveis na via especial, justificando a manutenção da decisão que reconheceu o direito ao creditamento observado o prazo nonagesimal apontado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial