REsp 2131885 - DECISAO

REsp 2131885 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão nem decisão surpresa no acórdão recorrido, que a matéria foi adequadamente examinada pelo TJSP incluindo a relação de dependência entre o art.1º e o art.2º da LCM 277/2018 quanto à dispensa de pagamento, e que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e envolvia interpretação de norma local, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários recursais nos termos expostos.

Parties
Recorrente: ETECON CONTABILIDADE S/S LTDA.; Recorrido: Município de Santa Bárbara D'Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, majorados os honorários nos termos expostos
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ação Rescisória, Lei Complementar Municipal 277/2018, ISS, Honorários Recursais, Omissão/embargos De Declaração, Efeito Devolutivo
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Ação Rescisória Lei Complementar Municipal 277/2018 ISS Honorários Recursais +2 more

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Parties

ETECON CONTABILIDADE S/S LTDA.

Recorrente

Município de Santa Bárbara D'Oeste

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC)
  2. 2 possibilidade de decisão sobre matéria não suscitada e necessidade de abertura de prazo (art. 10 do CPC)
  3. 3 relação de dependência entre art.1º e art.2º da LCM 277/2018 quanto à dispensa de pagamento de autos de infração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão nem decisão surpresa no acórdão recorrido, que a matéria foi adequadamente examinada pelo TJSP incluindo a relação de dependência entre o art.1º e o art.2º da LCM 277/2018 quanto à dispensa de pagamento, e que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e envolvia interpretação de norma local, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários recursais nos termos expostos.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, majorados os honorários nos termos expostos

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial