AREsp 2502661 - DECISAO

AREsp 2502661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o enquadramento funcional seguiu a previsão expressa da Lei nº 11.091/2005 e a competência para decisão final sobre reenquadramento é do Ministério da Educação, não bastando decisão favorável do Conselho Universitário.

Parties
Agravante: ALOISIA DE FATIMA OLIVEIRA; Agravante: ANTONIO JOSE CHAGAS; Agravante: ANTONIO RAIMUNDO CHARRAO RODRIGUES; Agravante: ANTONIO ROBERTO DA SILVA; Agravante: CLAUDIO PAULON DE CARVALHO; Agravante: CRISTINA BEATRIZ SCHEMES COSTA; Agravante: ELIANA GOMES CANUTO; Agravante: ELY ROSA; Agravante: EUGENIO RODRIGUES FILHO; Agravante: GERALDO DE CARVALHO; Impetrada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA-UFV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Plano De Carreira Dos Técnico Administrativos (lei 11.091/2005), Enquadramento Funcional, Autonomia Universitária (art. 207 Cf), Competência Do Ministério Da Educação, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Plano De Carreira Dos Técnico Administrativos (lei 11.091/2005) Enquadramento Funcional Autonomia Universitária (art. 207 Cf) Competência Do Ministério Da Educação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALOISIA DE FATIMA OLIVEIRA

Agravante

ANTONIO JOSE CHAGAS

Agravante

ANTONIO RAIMUNDO CHARRAO RODRIGUES

Agravante

ANTONIO ROBERTO DA SILVA

Agravante

CLAUDIO PAULON DE CARVALHO

Agravante

CRISTINA BEATRIZ SCHEMES COSTA

Agravante

ELIANA GOMES CANUTO

Agravante

ELY ROSA

Agravante

EUGENIO RODRIGUES FILHO

Agravante

GERALDO DE CARVALHO

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA-UFV

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há direito adquirido ao enquadramento funcional diverso daquele previsto na Lei nº 11.091/2005
  2. 2 Qual órgão detém competência final para decidir sobre reenquadramento (Conselho Universitário vs Ministério da Educação)
  3. 3 Se há ofensa à autonomia universitária (art. 207 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o enquadramento funcional seguiu a previsão expressa da Lei nº 11.091/2005 e a competência para decisão final sobre reenquadramento é do Ministério da Educação, não bastando decisão favorável do Conselho Universitário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.