RMS 67043 - DECISAO

RMS 67043 - DECISAO

Havendo prova de ciência do ato em 26/12/2019 e tendo transcorrido o prazo decadencial de 120 dias (com termo final em 23/04/2020) antes da impetração do mandado de segurança em 03/05/2020, e não havendo medida administrativa com efeito suspensivo ou óbice excepcional ao curso da decadência, aplica-se o entendimento de que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende, pelo que a pretensão é incabível e a segurança deve ser denegada.

Parties
Impetrante: VISUAL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRESENTES LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao presente Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência, Prazo Decadencial, Suspensão De Prazos, Interrupção De Prazo, Precatório Judicial
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decaência Prazo Decadencial Suspensão De Prazos Interrupção De Prazo +1 more

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Parties

VISUAL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRESENTES LTDA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se atos administrativos de suspensão de prazos interrompem ou suspendem o prazo decadencial
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Havendo prova de ciência do ato em 26/12/2019 e tendo transcorrido o prazo decadencial de 120 dias (com termo final em 23/04/2020) antes da impetração do mandado de segurança em 03/05/2020, e não havendo medida administrativa com efeito suspensivo ou óbice excepcional ao curso da decadência, aplica-se o entendimento de que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende, pelo que a pretensão é incabível e a segurança deve ser denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao presente Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente Recurso Ordinário.
  • Intimem-se.