RMS 73206 - DECISAO

RMS 73206 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, apesar de denominado 'recurso ordinário', em sua essência trata-se de recurso especial; a interposição de recurso ordinário nesses termos configurou erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sendo incabível conhecer do recurso quando a ordem impetrada originariamente foi concedida pelo tribunal de origem e quando as razões recursais estão dissociadas do acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: JOÃO JUSTINO DOS SANTOS FILHO; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo Ente Público, Inclusão Da União No Polo Passivo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Mandado De Segurança Recurso Ordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

JOÃO JUSTINO DOS SANTOS FILHO

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão que concede a segurança
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro quando recurso especial é manejado como recurso ordinário
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, apesar de denominado 'recurso ordinário', em sua essência trata-se de recurso especial; a interposição de recurso ordinário nesses termos configurou erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sendo incabível conhecer do recurso quando a ordem impetrada originariamente foi concedida pelo tribunal de origem e quando as razões recursais estão dissociadas do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.