RMS 71369 - ACORDAO

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O único ato indicado como coator desde a exordial foi a Deliberação n. 91/2011, ato comissivo, único e de efeitos concretos datado de 15/03/2011; como a ação foi ajuizada em 02/09/2021, muito além dos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009, declarou‑se de ofício a decadência do direito à impetração, extinguindo‑se o feito sem resolução de mérito e revogando‑se a liminar.

Parties
Impetrante: Gustavo Tucci Nogueira; Impetrado: Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Conhecimento E Declaração De Decadência
Outcome
Recurso ordinário conhecido; declarada a decadência do direito à impetração; extinção do feito sem resolução de mérito; revogada a liminar concedida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Autoridade Coatora, Conselho Da Polícia Civil, Ato Único E De Efeitos Concretos, Revogação De Liminar, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Autoridade Coatora Conselho Da Polícia Civil Ato Único E De Efeitos Concretos Revogação De Liminar +1 more

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Parties

Gustavo Tucci Nogueira

Impetrante

Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Conhecimento E Declaração De Decadência

Legal Issues

  1. 1 decância do direito à impetração em face de ato administrativo colegiado datado e de efeitos concretos
  2. 2 identificação da autoridade coatora e marco inicial do prazo decadencial
  3. 3 natureza preventiva vs repressiva do mandado de segurança e momento de iniciação do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O único ato indicado como coator desde a exordial foi a Deliberação n. 91/2011, ato comissivo, único e de efeitos concretos datado de 15/03/2011; como a ação foi ajuizada em 02/09/2021, muito além dos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009, declarou‑se de ofício a decadência do direito à impetração, extinguindo‑se o feito sem resolução de mérito e revogando‑se a liminar.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido; declarada a decadência do direito à impetração; extinção do feito sem resolução de mérito; revogada a liminar concedida.

Orders

  • Conhecer do recurso ordinário
  • Declarar a decadência do direito à impetração com fundamento no art. 23 da Lei n. 12.016/2009