RMS 64565 - DECISAO

RMS 64565 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial passível de recurso específico, não estando caracterizada decisão teratológica ou ilegalidade manifesta, e eventual ilegalidade do decreto expropriatório deve ser debatida em ação autônoma.

Parties
Recorrente / Impetrante: MUNICÍPIO DE INDAIATUBA; Órgão Recorrido / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; ordem denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Contra Ato Judicial, Decisão Interlocutória, Teratologia, Decreto Expropriatório, Suspensão De Autos
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Mandado De Segurança Cabimento Contra Ato Judicial Decisão Interlocutória Teratologia Decreto Expropriatório +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE INDAIATUBA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Caracterização de teratologia ou ilegalidade manifesta do ato judicial
  3. 3 Competência para discutir ilegalidade de decreto expropriatório (ação autônoma)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial passível de recurso específico, não estando caracterizada decisão teratológica ou ilegalidade manifesta, e eventual ilegalidade do decreto expropriatório deve ser debatida em ação autônoma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Ordem denegada.