REsp 2124870 - DECISAO

REsp 2124870 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há substrato legal para reconhecer atribuição privativa exclusiva dos arquitetos para a atividade de restauro, pois existe norma do sistema CONFEA (Decisão Normativa nº 83/2008) que habilita engeneheiros para elaboração de projetos e execução de obras de restauração; assim, a restrição do item 10.6.3 do Edital foi considerada ilegal, devendo o edital ser retificado e o prazo de inscrições reaberto, e que o Superior Tribunal de Justiça não pode, via recurso especial, reexaminar normas infralegais além do exame da lei federal.

Parties
Impetrante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná - CREA/PR - 4ª Região; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão Especial de Licitação da Universidade Federal do Paraná; Impetrado: Universidade Federal do Paraná - UFPR; Recorrente: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná - CAU/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recursos Especiais (decisão)
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial da UFPR e, nesta parte, negado provimento; não conhecido o recurso especial da CAU/PR; mantido o entendimento que reconheceu a ilegalidade da restrição do edital e a necessidade de retificação e reabertura do prazo de inscrições.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação Pública, Atribuição Profissional, Restauro De Patrimônio Histórico, Resoluções De Conselhos Profissionais
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Licitação Pública Atribuição Profissional Restauro De Patrimônio Histórico Resoluções De Conselhos Profissionais

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná - CREA/PR - 4ª Região

Impetrante

Presidente da Comissão Especial de Licitação da Universidade Federal do Paraná

Autoridade Coatora

Universidade Federal do Paraná - UFPR

Impetrado

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná - CAU/PR

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recursos Especiais (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de restrição no edital que limita o exercício da função de responsável técnico exclusivamente a arquitetos
  2. 2 interpretação da Lei n. 12.378/2010 quanto às áreas de atuação privativas e compartilhadas
  3. 3 relevância e alcance de normas infralegais (resoluções e decisões normativas) para definição de atribuições profissionais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há substrato legal para reconhecer atribuição privativa exclusiva dos arquitetos para a atividade de restauro, pois existe norma do sistema CONFEA (Decisão Normativa nº 83/2008) que habilita engeneheiros para elaboração de projetos e execução de obras de restauração; assim, a restrição do item 10.6.3 do Edital foi considerada ilegal, devendo o edital ser retificado e o prazo de inscrições reaberto, e que o Superior Tribunal de Justiça não pode, via recurso especial, reexaminar normas infralegais além do exame da lei federal.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial da UFPR e, nesta parte, negado provimento; não conhecido o recurso especial da CAU/PR; mantido o entendimento que reconheceu a ilegalidade da restrição do edital e a necessidade de retificação e reabertura do prazo de inscrições.

Orders

  • Recurso especial da UFPR conhecido parcialmente e negado provimento
  • Recurso especial da CAU/PR não conhecido