REsp 2130721 - DECISAO

REsp 2130721 - DECISAO

A matéria foi afetada a recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.232), razão pela qual impõe-se o sobrestamento dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminada a decisão recorrida e adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento De Paradigma (recurso Repetitivo)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, seja reexaminada a decisão recorrida e adotadas as providências previstas no art. 1.040 c/c §2º do art. 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Astreintes, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Astreintes Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento De Paradigma (recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual com efeitos patrimoniais
  2. 2 Incidência do regime de recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento das ações pendentes idênticas (Tema 1.232)
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios e exclusão das astreintes dessa base

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada a recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.232), razão pela qual impõe-se o sobrestamento dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminada a decisão recorrida e adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, seja reexaminada a decisão recorrida e adotadas as providências previstas no art. 1.040 c/c §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, na hipótese de coincidência do acórdão recorrido com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou este seja encaminhado ao STJ para análise das questões não prejudicadas.