AREsp 2360924 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria de fundo em conformidade com a jurisprudência do STJ (entre outros REsp 1.358.281/SP), a alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento de todas as teses invocadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual não há admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (compensação Tributária) / Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno e mantenho a decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação, Contribuição Previdenciária, Horas Extras, Adicional Noturno, Periculosidade, Insalubridade, Transferência, Décimo Terceiro Salário Proporcional Ao Aviso Prévio Indenizado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Compensação Contribuição Previdenciária Horas Extras Adicional Noturno +7 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (compensação Tributária) / Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais (horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade, transferência) e sobre décimo-terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado
  2. 2 Possível violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade ou vedação de revolvimento de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria de fundo em conformidade com a jurisprudência do STJ (entre outros REsp 1.358.281/SP), a alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento de todas as teses invocadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual não há admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno e mantenho a decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial