MS 30121 - DECISAO

MS 30121 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque a inicial não identifica ato comissivo ou omissivo atribuído à autoridade apontada como coatora e porque, aparentemente, as entidades responsáveis pelo concurso têm representantes que não ostentam foro nesta Corte, nos termos do art. 105, inciso b, da Constituição; por tais razões não se vislumbrou direito líquido e certo a amparar a concessão da medida liminar.

Parties
Impetrante: ANA CAROLINA GOMES PIRES SANTANA; Autoridade Coatora: Excelentíssimo Ministro da Educação; Litisconsorte Passivo: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH); Litisconsorte Passivo: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar, Competência/foro, Concurso Público, Cota Racial, Gratuidade De Justiça
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Liminar Competência/foro Concurso Público Cota Racial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA GOMES PIRES SANTANA

Impetrante

Excelentíssimo Ministro da Educação

Autoridade Coatora

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH)

Litisconsorte Passivo

INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC)

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de identificação de ato comissivo ou omissivo atribuído à autoridade indicada como coatora
  2. 2 Competência ratione personae (foro) para conhecer do mandado de segurança perante este Tribunal, nos termos do art. 105, inciso b, da Constituição

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque a inicial não identifica ato comissivo ou omissivo atribuído à autoridade apontada como coatora e porque, aparentemente, as entidades responsáveis pelo concurso têm representantes que não ostentam foro nesta Corte, nos termos do art. 105, inciso b, da Constituição; por tais razões não se vislumbrou direito líquido e certo a amparar a concessão da medida liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Custas suspensas (gratuidade de justiça).
  • Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25).