REsp 1812002 - DECISAO

REsp 1812002 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, entendendo que a Lei 12.336/2010, vigente a partir de 26/10/2010, é aplicável a concluintes convocados após sua vigência, mesmo que tenham sido dispensados por excesso de contingente antes da lei, e portanto a convocação do recorrido era legítima, o que autorizou a denegação da segurança.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido para denegar a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Excesso De Contingente, Aplicação Da Lei 12.336/2010
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Serviço Militar Obrigatório Dispensa Por Excesso De Contingente Aplicação Da Lei 12.336/2010

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 12.336/2010 a indivíduos dispensados por excesso de contingente antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de nova convocação para prestação do serviço militar obrigatório após dispensa por excesso de contingente
  3. 3 Competência do relator para decisão monocrática nos termos do art. 557 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, entendendo que a Lei 12.336/2010, vigente a partir de 26/10/2010, é aplicável a concluintes convocados após sua vigência, mesmo que tenham sido dispensados por excesso de contingente antes da lei, e portanto a convocação do recorrido era legítima, o que autorizou a denegação da segurança.

Court Disposition

Recurso Especial provido para denegar a segurança

Orders

  • Recurso Especial provido para denegar a segurança.
  • Publique-se.