RMS 73094 - DECISAO

RMS 73094 - DECISAO

Negado provimento ao recurso ordinário porque não houve demonstração de direito líquido e certo a perceber proventos calculados na graduação de Capitão; a legislação aplicável (Lei Estadual n. 11.356/2009) e a atuação administrativa garantiram aos praças já ingressos na PM proventos de 1º Tenente, e o mandado de segurança não é meio adequado para conferir aumento remuneratório sem prova pré-constituída do direito invocado.

Parties
Recorrente/impetrante: Cristiano Oliveira Damaceno; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Militar, Proventos, Promoção/reclassificação, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Aposentadoria Militar Proventos Promoção/reclassificação Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Cristiano Oliveira Damaceno

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente faz jus a proventos calculados na graduação de Capitão ao ser transferido para a reserva remunerada
  2. 2 Se há direito líquido e certo apto a ser amparado por mandado de segurança
  3. 3 Qual legislação é regente quanto à graduação e cálculo dos proventos (Lei Estadual n. 7.145/1997 e Lei Estadual n. 11.356/2009)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso ordinário porque não houve demonstração de direito líquido e certo a perceber proventos calculados na graduação de Capitão; a legislação aplicável (Lei Estadual n. 11.356/2009) e a atuação administrativa garantiram aos praças já ingressos na PM proventos de 1º Tenente, e o mandado de segurança não é meio adequado para conferir aumento remuneratório sem prova pré-constituída do direito invocado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.