RMS 69120 - DECISAO

RMS 69120 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não demonstrou qual ponto concreto de direito não foi apreciado nem impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão de origem (ausência de prova pré-constituída sobre o conhecimento administrativo do fato), incidindo a Súmula 283/STF e, por isso, mantida a decisão de denegação da segurança.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição Administrativa, Aposentadoria, Cassação De Aposentadoria, Prova Pré Constituída, Requisitos De Liquidez E Certeza, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Mandado De Segurança Prescrição Administrativa Aposentadoria Cassação De Aposentadoria +5 more

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de aplicação da penalidade administrativa
  2. 2 possibilidade de cassação da aposentadoria
  3. 3 ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar liquidez e certeza do direito invocado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não demonstrou qual ponto concreto de direito não foi apreciado nem impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão de origem (ausência de prova pré-constituída sobre o conhecimento administrativo do fato), incidindo a Súmula 283/STF e, por isso, mantida a decisão de denegação da segurança.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Publique-se.