REsp 2124161 - DECISAO

REsp 2124161 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu que o art. 3º da Lei Estadual 3.901/2022 é materialmente inconstitucional por violar o art. 169, § 3º da CF, interpretou conforme a Constituição os arts. 1º, 2º, II e 4º da mesma lei, reconheceu o direito líquido e certo do servidor à progressão e ao pagamento de retroativos e determinou que a autoridade administrativa adote medidas para efetivar a progressão; o STJ concluiu que não há omissão ou obscuridade apta a ensejar provimento e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Retroativos, Inconstitucionalidade Material, Interpretação Conforme a Constituição, Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Progressão Funcional Retroativos Inconstitucionalidade Material Interpretação Conforme a Constituição +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

servidor público

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade material do art. 3º da Lei Estadual 3.901/2022
  2. 2 interpretação conforme a Constituição dos arts. 1º, 2º, II e 4º da Lei Estadual 3.901/2022
  3. 3 direito líquido e certo do servidor à progressão funcional e ao pagamento de retroativos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu que o art. 3º da Lei Estadual 3.901/2022 é materialmente inconstitucional por violar o art. 169, § 3º da CF, interpretou conforme a Constituição os arts. 1º, 2º, II e 4º da mesma lei, reconheceu o direito líquido e certo do servidor à progressão e ao pagamento de retroativos e determinou que a autoridade administrativa adote medidas para efetivar a progressão; o STJ concluiu que não há omissão ou obscuridade apta a ensejar provimento e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.