RMS 72656 - DECISAO

RMS 72656 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso e denegou-se a segurança porque a impetrante buscava, na prática, a revisão dos critérios de correção adotados pela banca examinadora e a revaloração de respostas, hipótese vedada pela jurisprudência vinculante do STF (Tema 485) salvo em situação de flagrante ilegalidade ou cobrança de matéria não prevista no edital; não se constatou qualquer irregularidade dessa natureza, sendo razoável a interpretação do edital adotada pela banca, Comissão do Concurso e pelo CNMP; ainda foram suscitadas questões processuais de litispendência e de possível litisconsórcio passivo necessário que recomendam oficiar o juízo prevento, razão pela qual a intervenção judicial não...

Parties
Impetrante/recorrente: Renata Resende Riquette Manes; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará; Banca Organizadora/parte: CEBRASPE; Parte/administracao Pública: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança)
Outcome
recurso não provido; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Oral Em Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Revisão De Critérios Da Banca Examinadora, Litispendência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Repercussão Geral (tema 485)
Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Mandado De Segurança Prova Oral Em Concurso Público Vinculação Ao Edital Revisão De Critérios Da Banca Examinadora +3 more

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Parties

Renata Resende Riquette Manes

Impetrante/recorrente

Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

CEBRASPE

Banca Organizadora/parte

Estado do Ceará

Parte/administracao Pública

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 possibilidade de controle judicial dos critérios de correção adotados pela banca examinadora
  3. 3 interpretação dos itens 20.33 e 20.34 do edital quanto à cobrança de legislação superveniente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso e denegou-se a segurança porque a impetrante buscava, na prática, a revisão dos critérios de correção adotados pela banca examinadora e a revaloração de respostas, hipótese vedada pela jurisprudência vinculante do STF (Tema 485) salvo em situação de flagrante ilegalidade ou cobrança de matéria não prevista no edital; não se constatou qualquer irregularidade dessa natureza, sendo razoável a interpretação do edital adotada pela banca, Comissão do Concurso e pelo CNMP; ainda foram suscitadas questões processuais de litispendência e de possível litisconsórcio passivo necessário que recomendam oficiar o juízo prevento, razão pela qual a intervenção judicial não...

Court Disposition

recurso não provido; segurança denegada

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Expedição de ofícios aos juízos de primeira e segunda instâncias em que tramitam ações envolvendo idêntica controvérsia, com cópias dos votos e do acórdão proferidos, e ofício ao juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE para deliberar acerca da existência de litispendência entre o Processo n....