AREsp 2531956 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 revisão de ato administrativo que negou bolsa de estudos
2. 2 cômputo de créditos excepcionais na renda familiar para aferição de bolsa
3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de reexame de provas e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz das provas (sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7), e as alegadas violações não foram prequestionadas ou não ensejam conhecimento do recurso; ademais, a Corte a quo concluiu corretamente que certos créditos eram excepcionais e não integravam a renda familiar, justificando o reconhecimento do direito à bolsa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.