REsp 2129560 - DECISAO

REsp 2129560 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelo recorrente era genérica e não especificou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imposto De Renda, Forma De Cálculo, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade Em Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Imposto De Renda Forma De Cálculo Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade Em Embargos De Declaração +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação de dispositivo federal e omissão em embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelo recorrente era genérica e não especificou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.