AREsp 2555290 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a matéria, concluiu que as contratações temporárias demonstram necessidade do serviço e que a expectativa de direito da candidata convola-se em direito subjetivo à nomeação, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7), sem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Assistência Judiciária Gratuita, Ilegítimidade Passiva, Competência Do Governador, Contratos Temporários, Conversão De Expectativa Em Direito Subjetivo, Prova Pré Constituída, Impedimento De Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Assistência Judiciária Gratuita Ilegítimidade Passiva Competência Do Governador +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita mediante declaração de insuficiência
  2. 2 preliminar de ilegitimidade passiva e exclusão de autoridades inefficazes do polo passivo
  3. 3 competência privativa do governador para provimento de cargos estaduais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a matéria, concluiu que as contratações temporárias demonstram necessidade do serviço e que a expectativa de direito da candidata convola-se em direito subjetivo à nomeação, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7), sem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se