AREsp 2372032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a liminar concedida em mandado de segurança foi cumprida (matrícula e conclusão do curso pelos impetrantes) e, por aplicação da teoria do fato consumado, não é possível retornar as partes ao status quo ante; fundamentação complementar autorizou a manutenção do decidido e majoração de honorários se cabível.

Parties
Impetrante: Impetrantes; Impetrado: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Curso De Formação De Sargento, Teoria Do Fato Consumado, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Curso De Formação De Sargento Teoria Do Fato Consumado Honorários Sucumbenciais

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Parties

Impetrantes

Impetrante

Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal quanto à fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 direito de inscrição no Curso de Formação de Sargento/2017
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a liminar concedida em mandado de segurança foi cumprida (matrícula e conclusão do curso pelos impetrantes) e, por aplicação da teoria do fato consumado, não é possível retornar as partes ao status quo ante; fundamentação complementar autorizou a manutenção do decidido e majoração de honorários se cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.