REsp 2128707 - DECISAO

REsp 2128707 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo via teoria da encampação e considerando a demora administrativa irrazoável que violou princípios constitucionais; entretanto, parte das questões trazidas pelo INSS não foram objeto de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Administrativo, Teoria Da Encampação, Súmula 126/stj, Astreintes (multa), Omissão Administrativa
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Prazo Administrativo Teoria Da Encampação Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 demora excessiva na análise de recurso administrativo e violação da razoável duração do processo
  3. 3 aplicação da teoria da encampação para sanar indicação incorreta da autoridade coatora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo via teoria da encampação e considerando a demora administrativa irrazoável que violou princípios constitucionais; entretanto, parte das questões trazidas pelo INSS não foram objeto de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, visto que o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.