MS 30178 - DECISAO

MS 30178 - DECISAO

A decisão foi mantida porque o acórdão da Corte Especial estava suficientemente fundamentado e aplicou corretamente os Temas n. 181 e 339 do STF; não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade flagrante, nem comprovação de suspensão do prazo ou erro no protocolo que justificasse o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI/SP; Autoridade Coatora: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Intempestividade De Recurso, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Intempestividade De Recurso Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI/SP

Impetrante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento de seguimento ao recurso extraordinário pela Corte Especial do STJ
  2. 2 possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional
  3. 3 aplicação dos Temas n. 181 e 339 da repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o acórdão da Corte Especial estava suficientemente fundamentado e aplicou corretamente os Temas n. 181 e 339 do STF; não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade flagrante, nem comprovação de suspensão do prazo ou erro no protocolo que justificasse o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
  • Publique-se.