RMS 73241 - DECISAO

RMS 73241 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não restou comprovado direito líquido e certo do impetrante: o edital exigia entrega concomitante dos exames em única oportunidade, foi ofertado prazo razoável entre convocação e prazo de entrega, e a apresentação extemporânea do exame toxicológico — ainda que por culpa de terceiro — não autoriza flexibilizar a regra editalícia que visa isonomia e imparcialidade do certame; além disso não houve comprovação do protocolo de recurso administrativo que pudesse infirmar a presunção de legitimidade do ato.

Parties
Autoridade Coatora: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Exame Toxicológico, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Direito Líquido E Certo, Decadência, Liminar
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Exame Toxicológico Princípio Da Vinculação Ao Edital Direito Líquido E Certo Decadência +1 more

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Parties

Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência quanto à impetração no prazo de 120 dias
  2. 2 Existência de direito líquido e certo diante de apresentação extemporânea de exame toxicológico por culpa de terceiro
  3. 3 Aplicação do princípio da vinculação ao edital e possibilidade de flexibilização por razoabilidade/proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou comprovado direito líquido e certo do impetrante: o edital exigia entrega concomitante dos exames em única oportunidade, foi ofertado prazo razoável entre convocação e prazo de entrega, e a apresentação extemporânea do exame toxicológico — ainda que por culpa de terceiro — não autoriza flexibilizar a regra editalícia que visa isonomia e imparcialidade do certame; além disso não houve comprovação do protocolo de recurso administrativo que pudesse infirmar a presunção de legitimidade do ato.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se