REsp 2115206 - DECISAO

REsp 2115206 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque (i) as alegações de ofensa a arts. 489 e 1.022 do CPC são genéricas e incidem óbice da Súmula 284/STF; (ii) não é possível apreciar, em recurso especial, pretensa violação de norma constitucional suscitada genericamente; (iii) as questões relacionadas à interpretação da Portaria ME 7.163/2021 e de atos infralegais não se enquadram no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF, tornando-as incabíveis em recurso especial; e (iv) o Tribunal de origem fundamentou a decisão na legitimidade da Portaria e constatou que a impetrante efetuou cadastro após a publicação da Lei 14.148/2021, afastando o direito invocado.

Parties
Recorrente / Impetrante: El Patron Mexican Food Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Cadastur, Portaria ME 7.163/2021, Simples Nacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Cadastur Portaria ME 7.163/2021 Simples Nacional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

El Patron Mexican Food Ltda.

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévia inscrição no CADASTUR para fruição do benefício do PERSE
  2. 2 Se Portaria ME 7.163/2021 extrapola competência normativa e viola lei federal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto a arguições sobre normas constitucionais e atos infralegais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque (i) as alegações de ofensa a arts. 489 e 1.022 do CPC são genéricas e incidem óbice da Súmula 284/STF; (ii) não é possível apreciar, em recurso especial, pretensa violação de norma constitucional suscitada genericamente; (iii) as questões relacionadas à interpretação da Portaria ME 7.163/2021 e de atos infralegais não se enquadram no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF, tornando-as incabíveis em recurso especial; e (iv) o Tribunal de origem fundamentou a decisão na legitimidade da Portaria e constatou que a impetrante efetuou cadastro após a publicação da Lei 14.148/2021, afastando o direito invocado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.