AREsp 2560043 - DECISAO

AREsp 2560043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por falta de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 6.839/1980 (incidência da Súmula 211/STJ) e por a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu, com base no objeto social e no CNPJ, que a empresa exerce como atividade-fim consultoria em gestão empresarial, exigindo registro no CRA/SP.

Parties
Recorrente: OSB SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA; Recorrido: Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Atividade Preponderante Da Empresa, Competência De Fiscalização Por Conselho Profissional, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Registro Profissional Atividade Preponderante Da Empresa Competência De Fiscalização Por Conselho Profissional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

OSB SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA

Recorrente

Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 2º e 15 da Lei n. 4.769/1965
  2. 2 violação do art. 1º da Lei n. 6.839/1980
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por falta de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 6.839/1980 (incidência da Súmula 211/STJ) e por a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu, com base no objeto social e no CNPJ, que a empresa exerce como atividade-fim consultoria em gestão empresarial, exigindo registro no CRA/SP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial