MS 30205 - DECISAO

MS 30205 - DECISAO

Porquanto o ato impugnado decorre de Juízo da 4ª Vara de Delitos de Tráficos de Drogas da Comarca de Fortaleza/CE, o Superior Tribunal de Justiça declarou manifesta incompetência para processar o mandado de segurança, com fundamento no art. 105, I, b, da Constituição e na Súmula 41 do STJ, e extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC e art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: DAMIAO NETO LEMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Extinção Do Processo
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Extinção Do Processo

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Parties

DAMIAO NETO LEMOS DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário
  2. 2 cabimento de mandado de segurança previsto no art. 105, I, b, da Constituição
  3. 3 extinção do processo por manifesta incompetência nos termos do art. 485, IV, CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o ato impugnado decorre de Juízo da 4ª Vara de Delitos de Tráficos de Drogas da Comarca de Fortaleza/CE, o Superior Tribunal de Justiça declarou manifesta incompetência para processar o mandado de segurança, com fundamento no art. 105, I, b, da Constituição e na Súmula 41 do STJ, e extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC e art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, Código de Processo Civil, e art. 212, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.