REsp 2097445 - DECISAO

REsp 2097445 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria de natureza constitucional (separação de poderes) cuja revisão não é cabível na via especial, não houve prequestionamento das normas federais indicadas (Súmula 282/STF) e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no STJ (Súmula 7/STJ); ademais, restou reafirmado o entendimento de que a concessão de visto é ato administrativo de competência do Poder Executivo, a justificar a relutância do Judiciário em interferir na política migratória.

Parties
Impetrantes: Haitianos; Autoridade Coatora: Delegado da Polícia Federal/SC; Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Visto Para Ingresso E Permanência, Reunião Familiar, Sepação Dos Poderes, Controle Judicial Sobre Ato Administrativo, Exaurimento Das Vias Administrativas, Proteção Da Criança E Do Adolescente, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Direito Migratório Direito Constitucional Direitos Humanos Direito Processual Civil Direito Internacional Mandado De Segurança Visto Para Ingresso E Permanência +7 more

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Parties

Haitianos

Impetrantes

Delegado da Polícia Federal/SC

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Executivo para concessão de visto e limitação da intervenção judicial
  2. 2 Possibilidade de concessão judicial de ingresso sem visto em face da impossibilidade de acesso a canais consulares
  3. 3 Exigência de prequestionamento de normas federais para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria de natureza constitucional (separação de poderes) cuja revisão não é cabível na via especial, não houve prequestionamento das normas federais indicadas (Súmula 282/STF) e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no STJ (Súmula 7/STJ); ademais, restou reafirmado o entendimento de que a concessão de visto é ato administrativo de competência do Poder Executivo, a justificar a relutância do Judiciário em interferir na política migratória.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da Súmula 105/STJ