RMS 73430 - DECISAO

RMS 73430 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário, mas negou-se provimento por entender que o mandado de segurança é cabível apenas para proteger direito líquido e certo, o que não restou demonstrado, pois a controvérsia exige reexame probatório acerca da motivação do agente (se a conduta deu-se em razão da atividade policial), matéria que não se compatibiliza com os limites do mandado de segurança; ademais, tratou‑se de decisão judicial passível de recurso, devendo prevalecer o acórdão do TJBA que assentou a competência da justiça militar.

Parties
Recorrente: União; Impetrante: Ministério Público do Estado da Bahia; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Militar, Recurso Ordinário, Direito Líquido E Certo, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Direito Constitucional Direito Penal Militar Processo Penal Processo Civil (procedimento Recursal) Mandado De Segurança Competência Da Justiça Militar Recurso Ordinário Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

União

Recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 definição da competência entre justiça militar e comum
  3. 3 exigência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário, mas negou-se provimento por entender que o mandado de segurança é cabível apenas para proteger direito líquido e certo, o que não restou demonstrado, pois a controvérsia exige reexame probatório acerca da motivação do agente (se a conduta deu-se em razão da atividade policial), matéria que não se compatibiliza com os limites do mandado de segurança; ademais, tratou‑se de decisão judicial passível de recurso, devendo prevalecer o acórdão do TJBA que assentou a competência da justiça militar.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança com amparo no art. 34, XVIII, "b" do RISTJ.