MS 30215 - DECISAO

MS 30215 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal e não contra autoridade prevista no art. 105, I, b, da Constituição, estando o STJ, portanto, incompetente para processá-lo (Súmula 41/STJ), e considerando que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF), deu-se negativa de seguimento ao mandado de segurança, com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Eduardo BAchmann; Impetrado: Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 0024362-11.2024.8.16.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Negação De Seguimento (decisão De Incompetência)
Outcome
mandado de segurança com seguimento negado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Súmula 267/stf
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

Eduardo BAchmann

Impetrante

Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 0024362-11.2024.8.16.0000

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Negação De Seguimento (decisão De Incompetência)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de outros tribunais
  2. 2 inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 fundamentação para negar seguimento com base em normas processuais e súmulas

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal e não contra autoridade prevista no art. 105, I, b, da Constituição, estando o STJ, portanto, incompetente para processá-lo (Súmula 41/STJ), e considerando que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF), deu-se negativa de seguimento ao mandado de segurança, com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

mandado de segurança com seguimento negado

Orders

  • Defiro a antecipação da tutela recursal, determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada
  • Nego seguimento ao mandado de segurança