REsp 2139859 - DECISAO

REsp 2139859 - DECISAO

O STJ entendeu que a sentença de indeferimento da inicial e extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito foi adequada quando fundada na inadequação da via eleita devido à necessidade de dilação probatória e ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo; por não ser cabível anular a sentença para regular processamento, aplicou-se a Súmula 568/STJ para restabelecer a sentença, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indeferimento Da Inicial, Inadaptação Da Via Eleita, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Indeferimento Da Inicial Inadaptação Da Via Eleita Dilação Probatória Prova Pré Constituída Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança com fundamento na inadequação da via por necessidade de dilação probatória
  2. 2 observância do art. 10 da Lei 12.016/2009 quanto às hipóteses de indeferimento da inicial
  3. 3 se o acórdão que anulou sentença para regular processamento deveria ser mantido ou restabelecida a sentença com base na Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a sentença de indeferimento da inicial e extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito foi adequada quando fundada na inadequação da via eleita devido à necessidade de dilação probatória e ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo; por não ser cabível anular a sentença para regular processamento, aplicou-se a Súmula 568/STJ para restabelecer a sentença, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecida a sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito