REsp 2137822 - DECISAO

REsp 2137822 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não apreciar a alegação de que o registro do benefício pelo Tribunal de Contas não constitui cancelamento da pensão, mas decorre do implemento de condição resolutiva (ocupação de cargo público permanente pela beneficiária); tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica dos pontos suscitados nos aclaratórios.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrada: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná - ALEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Sobre Omissão Em Embargos De Declaração)
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Aposentadoria, Decadência, Prazo De Atuação Do Tribunal De Contas, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Revisão De Aposentadoria Decadência Prazo De Atuação Do Tribunal De Contas Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná - ALEP

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Sobre Omissão Em Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o registro do benefício pelo Tribunal de Contas configura cancelamento da pensão ou resulta do implemento de condição resolutiva (ocupação de cargo público permanente pela beneficiária)
  2. 2 Se houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não apreciar questão suscitada nos embargos de declaração relativa ao caráter do registro do TCU
  3. 3 Relação entre o prazo de 5 anos para o Tribunal de Contas apreciar ato de aposentadoria e o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não apreciar a alegação de que o registro do benefício pelo Tribunal de Contas não constitui cancelamento da pensão, mas decorre do implemento de condição resolutiva (ocupação de cargo público permanente pela beneficiária); tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica dos pontos suscitados nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
  • Publique-se.