RMS 71910 - DECISAO

RMS 71910 - DECISAO

Aplicando a orientação desta Corte sobre mandado de segurança impugnando sanção disciplinar, reconheceu-se que, havendo recurso administrativo com efeito suspensivo, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 é a publicação da portaria demissória; assim, afastou-se a decadência reconhecida pelo tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para apreciação do mérito do mandado de segurança.

Parties
Recorrente / Impetrante: ANDRÉ RODRIGUES MARINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Provimento Para Remessa Ao Julgamento De Mérito
Outcome
Provimento ao Recurso Ordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a decadência e determinar o retorno dos autos para que o mandado de segurança seja apreciado no mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Portaria Demissória, Efeito Suspensivo, Súmula 430/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Portaria Demissória +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ RODRIGUES MARINS

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Provimento Para Remessa Ao Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 em casos de sanção disciplinar com recurso administrativo que tenha efeito suspensivo?
  2. 2 Incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 diante de recurso administrativo sem/presença de efeito suspensivo.
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão administrativa e apreciação da proporcionalidade da penalidade.

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação desta Corte sobre mandado de segurança impugnando sanção disciplinar, reconheceu-se que, havendo recurso administrativo com efeito suspensivo, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 é a publicação da portaria demissória; assim, afastou-se a decadência reconhecida pelo tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para apreciação do mérito do mandado de segurança.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Ordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a decadência e determinar o retorno dos autos para que o mandado de segurança seja apreciado no mérito.

Orders

  • DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
  • Reformar o acórdão recorrido