CC 204356 - DECISAO

CC 204356 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis - SJ/MG, porque o art. 109, § 2º, da Constituição Federal confere ao impetrante a faculdade de escolher o foro de seu domicílio para a impetração do mandado de segurança, entendimento confirmado por precedentes do STF e do STJ, não sendo obstada tal escolha pela pendência de recurso na CRPS com sede funcional em Brasília.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 26ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis - SJ/MG; Impetrante: Divino Borges Neto; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS em Divinópolis - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Entre Juízos Federais / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis - SJ/MG
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

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Parties

Juízo Federal da 26ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis - SJ/MG

Suscitado

Divino Borges Neto

Impetrante

Gerente Executivo do INSS em Divinópolis - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Entre Juízos Federais / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança contra ato de autoridade federal pode ser impetrado no foro do domicílio do impetrante nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  2. 2 Se a existência de recurso especial/recursal na Câmara Recursal da Previdência Social com sede funcional em Brasília desloca a competência para a Seção Judiciária do Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis - SJ/MG, porque o art. 109, § 2º, da Constituição Federal confere ao impetrante a faculdade de escolher o foro de seu domicílio para a impetração do mandado de segurança, entendimento confirmado por precedentes do STF e do STJ, não sendo obstada tal escolha pela pendência de recurso na CRPS com sede funcional em Brasília.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis - SJ/MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.