CC 204892 - DECISAO

CC 204892 - DECISAO

A Corte, alinhada ao entendimento do STF (RE 627.709/Tema 374), considerou que nas ações contra autoridades ou autarquias federais aplica-se a regra do art. 109, § 2º, da CF, facultando ao autor a escolha do foro (incluindo o domicílio), requisito a ser exercido no momento da impetração; assim declarou competente o Juízo de Itapeva por ter sido o local escolhido pelo impetrante.

Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal da 1ª Vara de João Pessoa - SJ/PB; Suscitado: MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP; Autoridade Impetrada: Presidente da 21ª Junta de Recursos INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Foro Competente, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal, Renúncia De Foro, Princípio Do Juiz Natural, Acesso À Justiça
Processo Civil Constitucional Tributário Mandado De Segurança Foro Competente Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal Renúncia De Foro Princípio Do Juiz Natural +1 more

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Parties

MM. Juiz Federal da 1ª Vara de João Pessoa - SJ/PB

Suscitante

MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP

Suscitado

Presidente da 21ª Junta de Recursos INSS

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, em mandado de segurança contra autoridade pública federal, a competência é fixada pela sede funcional da autoridade ou se o autor pode optar pelo foro previsto no art. 109, § 2º, da CF
  2. 2 Se a opção do autor pelo foro deve ser exercida no momento da impetração
  3. 3 Se é possível renunciar ao foro escolhido após a impetração

Ratio Decidendi

A Corte, alinhada ao entendimento do STF (RE 627.709/Tema 374), considerou que nas ações contra autoridades ou autarquias federais aplica-se a regra do art. 109, § 2º, da CF, facultando ao autor a escolha do foro (incluindo o domicílio), requisito a ser exercido no momento da impetração; assim declarou competente o Juízo de Itapeva por ter sido o local escolhido pelo impetrante.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP.