RMS 69230 - DECISAO

RMS 69230 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida dizia respeito ao cabimento do mandado de segurança, questão de natureza infraconstitucional que exigiria dilação probatória para revisão do entendimento do tribunal de origem; por aplicação do Tema 318 do STF entendeu-se ausente repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CERQUEIRA & MOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Revisão De Ofício, Repercussão Geral (tema 318), Dilação Probatória, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Precatório Revisão De Ofício Repercussão Geral (tema 318) Dilação Probatória +1 more

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Parties

CERQUEIRA & MOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato administrativo que revisou valor de precatório
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 se a matéria exige dilação probatória e, assim, é infraconstitucional sujeita ao Tema 318 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida dizia respeito ao cabimento do mandado de segurança, questão de natureza infraconstitucional que exigiria dilação probatória para revisão do entendimento do tribunal de origem; por aplicação do Tema 318 do STF entendeu-se ausente repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.