RMS 64344 - DECISAO

RMS 64344 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar o argumento autônomo do impetrante de que a Resolução TRF4 n.69/2019 não foi afetada pelo ato superveniente da Corregedoria; assim, anula-se o acórdão para que o Tribunal de origem reaprecie a questão (nos termos indicados), evitando supressão de instância, sem que o STJ decida de mérito sobre a perda superveniente do objeto.

Parties
Impetrante: Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Impetrado: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Stj: Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento; anulação do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional
Legal Topics
Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perda De Objeto Superveniente, Custas Processuais, Atos Normativos Administrativos
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Perda De Objeto Superveniente Custas Processuais Atos Normativos Administrativos

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Parties

Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

União

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Stj: Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a pedido relativo a atos normativos
  2. 2 perda superveniente de objeto do mandado de segurança
  3. 3 ilegitimidade da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar o argumento autônomo do impetrante de que a Resolução TRF4 n.69/2019 não foi afetada pelo ato superveniente da Corregedoria; assim, anula-se o acórdão para que o Tribunal de origem reaprecie a questão (nos termos indicados), evitando supressão de instância, sem que o STJ decida de mérito sobre a perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Parcial provimento; anulação do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos apenas no limite da omissão identificada nesta decisão