REsp 2142465 - DECISAO

REsp 2142465 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque não houve omissão quanto às questões suscitadas; não se pode apurar o montante integral do DIFAL devido à variação mensal das vendas e não há execução fiscal que justifique depósito suspensivo; o mandado de segurança não é via adequada para apuração desses valores por exigir dilação probatória; e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de similitude fático-jurídica e indicação de dispositivos infraconstitucionais.

Parties
Recorrente: A. ANGELONI & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Rejeição)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Depósito Judicial, ICMS DIFAL, Suspensão Da Exigibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmula 112/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Depósito Judicial ICMS DIFAL Suspensão Da Exigibilidade Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

A. ANGELONI & CIA. LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Direito do contribuinte ao depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art.151, II, CTN)
  2. 2 Se a variação mensal do montante da exação impede o depósito judicial integral
  3. 3 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque não houve omissão quanto às questões suscitadas; não se pode apurar o montante integral do DIFAL devido à variação mensal das vendas e não há execução fiscal que justifique depósito suspensivo; o mandado de segurança não é via adequada para apuração desses valores por exigir dilação probatória; e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de similitude fático-jurídica e indicação de dispositivos infraconstitucionais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.