AREsp 2554245 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ, reconhecendo que, durante liminar de suspensão da exigibilidade do tributo (art. 151, IV, CTN), incidem apenas juros moratórios e não multas; além disso, haveria vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e ausência de prequestionamento quanto a outra alegada violação, e a matéria apreciada esteve em consonância com a orientação consolidada da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, DIFAL, Multa Moratória, Suspensão Da Exigibilidade, Liminar, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS DIFAL Multa Moratória Suspensão Da Exigibilidade Liminar +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da cobrança de multa pelo não recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL)
  2. 2 incidência apenas de juros moratórios durante vigência de liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 aplicabilidade do art. 151, inciso IV, do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ, reconhecendo que, durante liminar de suspensão da exigibilidade do tributo (art. 151, IV, CTN), incidem apenas juros moratórios e não multas; além disso, haveria vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e ausência de prequestionamento quanto a outra alegada violação, e a matéria apreciada esteve em consonância com a orientação consolidada da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.