EREsp 2115380 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque afastar o caráter preventivo do mandado de segurança e reconhecer decadência exigiria reexame do acervo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, de modo que se manteve a conclusão de que o mandado de segurança é preventivo e não está submetido ao prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/09.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Caráter Preventivo, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno
Tributário PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança Decadência Caráter Preventivo Súmula N. 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/09
  2. 2 natureza preventiva do mandado de segurança impetrado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque afastar o caráter preventivo do mandado de segurança e reconhecer decadência exigiria reexame do acervo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, de modo que se manteve a conclusão de que o mandado de segurança é preventivo e não está submetido ao prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/09.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.