REsp 2103856 - ACORDAO

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A Corte verificou que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), que a apreciação de ofensa a lei estadual é inviável em recurso especial por força da Súmula 280/STF, que o mandado de segurança não é via adequada para determinar restituição por precatório, que a aplicação de multa por segundos embargos protelatórios encontra respaldo no art. 1.026, §2º do CPC/2015, e que não se justificava a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MALWEE MALHAS LTDA. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Precatório, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Análise De Lei Estadual
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Restituição De Indébito Precatório Embargos De Declaração Multas Processuais +1 more

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Parties

MALWEE MALHAS LTDA. E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de exame de lei estadual em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

A Corte verificou que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), que a apreciação de ofensa a lei estadual é inviável em recurso especial por força da Súmula 280/STF, que o mandado de segurança não é via adequada para determinar restituição por precatório, que a aplicação de multa por segundos embargos protelatórios encontra respaldo no art. 1.026, §2º do CPC/2015, e que não se justificava a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015