RMS 73394 - DECISAO

RMS 73394 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração/chain de substabelecimento não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115 do STJ, e por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e art. 219 do CPC, sendo impossível sua regularização posterior à luz do §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Procuração E Substabelecimento, Intempestividade De Recurso, Regularização De Recurso, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Procuração E Substabelecimento Intempestividade De Recurso Regularização De Recurso Súmula 115 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inércia quanto à regularização após intimação
  3. 3 interposição intempestiva do recurso fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração/chain de substabelecimento não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115 do STJ, e por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e art. 219 do CPC, sendo impossível sua regularização posterior à luz do §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.